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O que muda com a Reforma Tributária?

O que muda com a Reforma Tributária?
Renata Camargo
ago. 9 - 7 min de leitura
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O sistema tributário nacional não é nada simples de entender. Por isso, já passamos por diversas tentativas de reforma - são 30 anos de discussão. No dia 7 de julho de 2023 a Câmara dos Deputados deu um passo e aprovou a primeira fase da Reforma Tributária.

Enquanto estou escrevendo este artigo, o projeto continua em debate, mas caso seja aprovado em definitivo pelo Congresso, a implementação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual será uma das principais mudanças.

Para entender: o IVA unifica os tributos sobre o consumo (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS). É utilizado por mais de 170 países e aqui no Brasil a proposta é um IVA dual. Na prática significa que, ao invés de termos os 5 tributos, a proposta é substituí-los por dois:

  • Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e 

  • Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)

A Reforma prevê também a criação do Imposto Seletivo (IS). A seguir entenda melhor sobre os três tributos:

IBS e CBS

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) unificará o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). A alíquota do IBS será definida pela União.

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unificará o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A alíquota do CBS será definida pelos estados e municípios.

IBS e CBS serão cobrados nas importações, mas não nas exportações. Eles também terão alíquota única para todos os bens e serviços consumidos em cada localidade. 

Além disso, ambos os tributos:

  • Serão cobrados sobre todas as operações com bens materiais ou imateriais e serviços;

  • Adotam a cobrança no destino, isto é, a alíquota e a arrecadação são vinculadas ao local do consumo.

Outra característica comum do IBS e do CBS é a não cumulatividade plena, uma vez que eles não incidirão em cascata em nenhuma fase da cadeia produtiva.

Terão alíquota zero de IBS e CBS
  • Pessoas físicas que desempenhem atividades agropecuárias, pesqueiras, florestais e extrativistas vegetais in natura;

  • No caso de produtor rural pessoa física, isenção de IBS e CBS vale para quem tem receita anual de até R$ 2 milhões. O produtor que recebe menos que esse valor por ano poderá repassar crédito presumido (tipo de compensação tributária) aos compradores de seus produtos.

Terão alíquota zero de CBS
  • Cesta básica nacional a ser definida por lei complementar (atualmente, cada estado tem sua composição);

  • Medicamentos para tratamento de doenças graves;

  • Serviços de educação de ensino superior: Prouni.

Imposto Seletivo

O Imposto Seletivo não tem finalidade arrecadatória. Será cobrado para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à Saúde e ao Meio Ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros e poluentes.

Há a possibilidade que ele incida também sobre alimentos e bebidas ricos em açúcar. Além disso, em lei complementar o governo negociará a possibilidade de que Imposto Seletivo incida sobre agrotóxicos e defensivos.

Como será a transição?

A transição dos tributos antigos para os novos tem início em 2029 e vai até 2032.

As alíquotas serão equivalentes às seguintes proporções das vigentes em cada ano:

  • 90% em 2029;

  • 80% em 2030;

  • 70% em 2031;

  • 60% em 2032.

Regimes tributários favorecidos e específicos

A Reforma prevê a manutenção da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional. Também aborda um fundo de compensação voltado exclusivamente à Zona Franca, a ser criado por lei complementar e abastecido com recursos da União.

Com relação aos regimes tributários específicos, veja o que diz o texto:

  • Combustíveis e lubrificantes: cobrança monofásica (em uma única etapa da cadeia), alíquotas uniformes e possibilidade de concessão de crédito para contribuinte;

  • Serviços financeiros, seguros, operações com bens imóveis, cooperativas, planos de assistência à saúde e apostas: alíquotas específicas, tratamento diferenciado nas regras de creditamento (aproveitamento de créditos tributários) e na base de cálculo; e tributação com base na receita ou no faturamento (em vez do valor adicionado na cadeia);

  • Inclusão de serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional no tratamento diferenciado.

  • Compras governamentais: isenção de IBS e CBS, caso seja admitida a manutenção de créditos tributários de operações anteriores; repasse integral da arrecadação do IBS e da CBS recolhida ao ente público contratante (União, Estado ou município).

Outras mudanças

A Reforma prevê outras mudanças, como:

Desoneração da folha

  • Caso uma eventual criação de mais empregos, com a desoneração da folha a alguns setores da economia, resulte em maior arrecadação, esse aumento deve ser usado para reduzir a tributação do consumo de bens e serviços.

  • Nessa hipótese, demais setores não incluídos na desoneração poderão também ser beneficiados.

Desvinculação de receitas

  • Prorrogação de 31 de dezembro de 2023 para 31 de dezembro de 2032, da desvinculação de 30% de receitas dos impostos, taxas e multas já instituídos por estados e municípios ou que vierem a ser criados até essa data, e de outras receitas correntes.

  • Mudança permite que até 30% da receita do IBS não sejam vinculados por lei, com exceção de algumas finalidades, como gastos mínimos em saúde e educação ou Fundeb.

IPTU

  • Possibilidade de prefeituras atualizarem base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por decreto;

  • Decreto obedecerá a critérios gerais previstos em lei municipal;

  • Medida atende a pedido das prefeituras.

IPVA

  • Inclusão de cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet skis;

  • Possibilidade de o imposto ser progressivo conforme o impacto ambiental do veículo. Quem polui mais, pagaria mais;

  • Possibilidade de que carros elétricos paguem alíquotas menores.

Herança e doação

  • Progressividade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);

  • Alíquota subirá conforme o valor da transmissão; transferência a competência do imposto sobre bens móveis, títulos e créditos ao Estado onde tiver domicílio;

  • Cobrança sobre heranças no exterior;

  • Isenção de ITCMD sobre transmissões para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos.

Iluminação pública

  • Contribuição para custear iluminação pública, de competência municipal, poderá ser usada para expansão e melhoria do serviço, finalidades não previstas hoje pela Constituição.

Existem outros pontos abordados pela Reforma Tributária que não tratei aqui. Minha intenção foi trazer um apanhado geral. Fique à vontade para complementar as informações nos comentários, ou até mesmo para publicar um artigo sobre o tema aqui na comunidade 🙂

Fontes utilizadas:

https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/reforma-tributaria-o-que-esta-em-discussao/index.html

https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-07/entenda-reforma-tributaria-aprovada-pela-camara 

https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria 

https://www.portaldaindustria.com.br/industria-de-a-z/reforma-tributaria/ 

https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/07/06/reforma-tributaria-por-que-o-iva-e-visto-como-um-imposto-moderno.ghtml



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